Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 614

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 614
  • Ano: 2004
  • Data do Ato: 20/08/2004
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

Autoriza adquirir imóvel ( Sebastião Terra).

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 614/2004 20/08/2004 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 614/2004 20/08/2004 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 704/2006 25/09/2006 REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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