Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 623


Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 623/2005 14/02/2005 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 623/2005 14/02/2005 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 642/2005 25/05/2005 REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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