Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 3

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 3
  • Ano: 1977
  • Data do Ato: 11/06/1977
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza doação de lote ao BANESTES.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3/1977 11/06/1977 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 3/1977 11/06/1977 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 176/1989 11/12/1989 MENCIONA
Lei 293/1991 23/04/1991 ALTERA
Lei 293/1991 23/04/1991 REVOGA
Lei 697/2006 07/07/2006 ALTERA
Lei 819/2009 15/06/2009 ALTERA
Decreto 10/2010 23/02/2010 REVOGA
Decreto 515/1991 10/05/1991 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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