Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 694

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 694
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 02/06/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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