Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 697

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 697
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 07/07/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

Autoriza adquirir imóvel para ampliação da AV. Orestes Baiense.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Não Está Disponível

Norma Original:

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