Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 701


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 701
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 12/09/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 701/2006 12/09/2006 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 701/2006 12/09/2006 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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