Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 704

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 704
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 25/09/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 704/2006 25/09/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 419/1993 07/12/1993 MENCIONA
Lei 522/1999 19/10/1999 REVOGA TOTALMENTE
Lei 614/2004 20/08/2004 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 704/2006 25/09/2006 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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