Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 718

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 718
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 15/03/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 718/2007 15/03/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 718/2007 15/03/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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