Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 730


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 730
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 06/07/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 730/2007 06/07/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 730/2007 06/07/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 822/2009 01/07/2009 ALTERA
Lei 835/2009 22/10/2009 ALTERA

Norma Compilada:

Norma Original:

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