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Lei: Nº 733

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 733
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 06/07/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
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Norma Compilada:

Norma Original:

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