Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 794

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 794
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 21/11/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel na localidade de Jaqueira e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 794/2008 21/11/2008 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 952/2011 15/03/2011 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 794/2008 21/11/2008 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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