Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 809

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 809
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 06/03/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar e/ou fornecer transporte gratuito para os estudantes, pessoas portadoras de deficiência física, pessoas carentes, desempregados no âmbito do município de Presidente Kennedy e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei 1826/2025 17/07/2025 Passiva
Decreto 47/2026 31/08/2026 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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