Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 811

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 811
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 01/04/2009
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: SEGURANÇA PÚBLICA
  • Origem:

Ementa:

Dispõe sobre a criação da guarda municipal e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 801/2008 29/12/2008 ALTERA
Lei 811/2009 01/04/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 811/2009 01/04/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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