Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 817

Tipo de Norma: Lei
Número: 817
Ano: 2009
Data do Ato: 01/06/2009
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

Estabelece normas para a Identificação e Pintura dos Bens Públicos Municipais e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	817/2009	01/06/2009	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	29/2011	18/05/2011	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	817/2009	01/06/2009	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	11/2005	07/03/2005	MENCIONA
Decreto	12/2007	30/03/2007	MENCIONA
Decreto	13/1980	31/07/1980	MENCIONA
Decreto	65/1983	11/02/1983	MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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