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Lei: Nº 819

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 819
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 15/06/2009
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Altera a Lei nº 727/07 que dispõe sobre a criação de funções públicas e dá outras providências.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
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Norma Compilada:

Norma Original:

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