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Lei: Nº 827

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 827
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 15/09/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Altera a Lei nº 764/08 que institui o Programa de Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.

Remissão Ativa

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Norma Original:

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