Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 839

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 839
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 03/11/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 839/2009 03/11/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 839/2009 03/11/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 2/1992 11/02/1992 REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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