Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 843

Tipo de Norma: Lei
Número: 843
Ano: 2009
Data do Ato: 12/11/2009
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
Origem:

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	843/2009	12/11/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	843/2009	12/11/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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