Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 851

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 851
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 08/12/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 57/2012 22/10/2012 ALTERA
Lei 851/2009 08/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 57/2012 22/10/2012 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 851/2009 08/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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