Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 852

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 852
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 08/12/2009
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

INSTITUI GRATIFICAÇàO PELA PARTICIPAÇàO EM PROCESSO DE LICITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 852/2009 08/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 59/2008 31/12/2008 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 852/2009 08/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 871/2010 23/02/2010 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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