Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 853

Tipo de Norma: Lei
Número: 853
Ano: 2009
Data do Ato: 08/12/2009
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
Origem:

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	52/2011	05/10/2011	ALTERA
Lei	853/2009	08/12/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	853/2009	08/12/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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