Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 861

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 861
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 28/12/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 861/2009 28/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 12/1977 29/12/1977 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 861/2009 28/12/2009 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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