Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 866

Tipo de Norma: Lei
Número: 866
Ano: 2009
Data do Ato: 30/12/2009
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	866/2009	30/12/2009	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	4/2008	28/01/2008	MENCIONA
Decreto	55/2011	25/10/2011	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	866/2009	30/12/2009	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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