Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 885


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 885
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 10/05/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 885/2010 10/05/2010 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 358/1989 16/11/1989 MENCIONA
Decreto 46/2007 15/08/2007 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 885/2010 10/05/2010 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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