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Lei: Nº 903

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 903
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 17/05/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA A ADQUIRIR IMÓVEL E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
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Norma Compilada:

Norma Original:

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