Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
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1976
1975
1974
1973
1970
1969
Data do Ato:
Situação:
Todas
Em Vigor
Revogada
Não Vigente
Modo:
Todos
Sancionado
Complementar:
Todos
Sim
Não
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Poder Legislativo
Poder Executivo
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Legislativo Municipal
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Proposição de Origem:
Protocolo da Proposição:
Votação da Proposição Origem:
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Autores Propositores Origem:
Executivo Municipal
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Dorlei Fontão Da Cruz
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
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