Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
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1977
1976
1975
1974
1973
1970
1969
Data do Ato:
Situação:
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Em Vigor
Revogada
Não Vigente
Revogado
Modo:
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Sancionado
Complementar:
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Sim
Não
Temas Individuais:
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AGROPECUÁRIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CULTURA
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EDUCAÇÃO
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
MEIO AMBIENTE
SANEAMENTO BÁSICO
SAÚDE PÚBLICA
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TRABALHO, EMPREGO E RENDA
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Origem:
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Poder Legislativo
Poder Executivo
null
Não Informada
Legislativo Municipal
Executivo Municipal
Proposição de Origem:
null
---
Protocolo da Proposição:
null
---
Votação da Proposição Origem:
Todos
Turno Único
Autores Propositores Origem:
Executivo Municipal
Legislativo Municipal
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Dorlei Fontão da Cruz
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
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Não Informada
Legislativo Municipal
Executivo Municipal
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Sancionadores/Promulgadores (cargos):
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