Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
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1976
1975
1974
1973
1970
1969
Data do Ato:
Situação:
Todas
Em Vigor
Revogada
Não Vigente
Modo:
Todos
Sancionado
Complementar:
Todos
Sim
Não
Tema:
Todos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AGRICULTURA
AGROPECUÁRIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CULTURA
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DIREITOS HUMANOS
DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
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Ciência, inovação e tecnologia
Não Informado
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Doação
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MEMBROS DO CONSELHO
Desenvolvimento Territorial
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CALENDÁRIO FISCAL
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CONTRATOS
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Origem:
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Poder Legislativo
Poder Executivo
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Legislativo Municipal
Executivo Municipal
Proposição de Origem:
Protocolo da Proposição:
Votação da Proposição Origem:
Todos
Turno Único
Autores Propositores Origem:
Executivo Municipal
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Dorlei Fontão da Cruz
Carlos Antônio Santiago
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Fazenda
Período Inicial:
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