Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
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1973
1970
1969
Data do Ato:
Situação:
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Em Vigor
Revogada
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Todos
Sancionado
Complementar:
Todos
Sim
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Protocolo da Proposição:
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Autores Propositores Origem:
Executivo Municipal
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Dorlei Fontão da Cruz
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
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