Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSàO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇàO DE EMPREGOS NO MUNÍCIPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014 QUE DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇàO POR PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/03/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A DECLARAÇàO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/12/2019

Situação: Em Vigor