#1 Matéria Encontrada
| Resultados: DECLARAÇÃO |
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Decreto: Nº 27
Ementa: DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE SANTANA FELIZ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 11/06/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DECLARAÇÃO |
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