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Ementa:

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A ATUAÇàO DOS RESPONSÁVEIS  POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇàO, PROTEÇàO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADàO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/06/2022

Situação: Em Vigor