Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS GERAIS DE SALVAGUARDAR À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPOE SOBRE A CRIAÇàO DE ORGàO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEPRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 30/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇàO DE UNIFORME, SÍMBOLOS E INSÍGNIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA A REVOGAÇàO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/07/2021

Situação: Em Vigor