Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: TRANSPORTE E TRÂNSITO
Decreto: Nº 13

Ementa:

DECLARA A REVOGAÇàO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/02/2022

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Decreto: Nº 78

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUDITORIA NAS ROTAS DO PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO – TRANSKENNEDYE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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