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Ementa:

SUSPENDE OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS DE CONCESSàO DE GRATIFICAÇÕES DE VALORES VARIÁVEIS E DE ÓRGàO DE DELIBERAÇàO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/03/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 98/2017 QUE SUSPENDE A CONCESSàO DE HORAS EXTRAS E RETRIBUIÇàO POR PARTICIPAÇàO EM ÓRGàO DE DELIBERAÇàO COLETIVA, GRATIFICAÇàO E/OU ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR PARTICIPAÇàO EM COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/04/2019

Situação: Revogada