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Ementa:

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇàO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NàO, CONSTITUÍDOS OU NàO, E INSCRITOS OU NàO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Data do Ato: 12/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇàO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇàO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/10/2020

Situação: Em Vigor