Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 9

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 9
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 27/12/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FIXA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 9/2013 27/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 1044/2012 11/06/2012 MENCIONA
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 9/2013 27/12/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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