Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 84

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 84
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 02/07/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 013/2009 QUE DISPOE SOBRE O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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