Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 127

Tipo de Norma: Decreto
Número: 127
Ano: 2010
Data do Ato: 19/10/2010
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: TRIBUTOS
Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 013/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DEFINE PRAZO DE VALIDADA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	127/2010	19/10/2010	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	116/1994	16/05/1994	INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	127/2010	19/10/2010	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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