Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 13

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 13
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 16/02/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 64 DA LEI Nº 806/2009 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Decreto 1/2011 03/01/2011 Passiva
Decreto 39/2011 12/07/2011 Passiva

Norma Compilada:

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