Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 39

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 39
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 12/07/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 013/2009 QUE REGULAMENTO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa
Decreto 13/2009 18/02/2009 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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