Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 77

Tipo de Norma: Decreto
Número: 77
Ano: 2014
Data do Ato: 16/06/2014
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: TRIBUTOS
Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2014 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	915/2010	29/09/2010	ALTERA
Decreto	77/2014	16/06/2014	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	77/2014	16/06/2014	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	2/2016	06/01/2016	MENCIONA
Decreto	2/2016	06/01/2016	REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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