Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 26

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 23/04/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Ementa:

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2014.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 26/2014 23/04/2014 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 864/2009 30/12/2009 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 303/1991 21/05/1991 ALTERA
Decreto 26/2014 23/04/2014 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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