Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 26

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 23/04/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2014.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Decreto 13/2009 18/02/2009 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Decreto 92/2014 16/07/2014 Passiva
Decreto 82/2014 01/07/2014 Passiva
Decreto 77/2014 16/06/2014 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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