Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1243

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇàO DA UTILIZAÇàO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA
Lei 392/1992 23/12/1992 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1258/2016 12/01/2016 ALTERA
Lei 1258/2016 12/01/2016 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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