#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 1243
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇàO DA UTILIZAÇàO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 17/11/2015 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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