Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 12

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 12
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 29/03/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
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Norma Compilada:

Norma Original:

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