Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 15

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 15
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 02/10/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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