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Lei Complementar: Nº 17

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 17
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 26/10/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: EDIFICAÇÃO E OBRAS
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇàO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CRFB DE 1988 E O ART. 39 C/C ARTS. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10257 DE 2001

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 40/2024 12/08/2024 Passiva
Decreto 54/2024 19/11/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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