Autores Proposição Origem:
Sancionadores/Promulgadores:
Ementa:
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (CPDM) E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.Tipo de Norma: | Número: | Data: | Ação: |
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Lei Complementar | 17/2018 | 26/10/2018 | Ativa |
Lei Orgânica | 1/1990 | 04/01/1990 | Ativa |
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