Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 21


  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 21
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 27/12/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Executivo

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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