Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 21

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 21
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 27/12/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Executivo
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1757/2024 26/06/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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