Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1610

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1610
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 29/09/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: CARGOS E SALÁRIOS
  • Origem:

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
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Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
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Norma Compilada:

Norma Original:

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