Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 23

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 23
  • Ano: 2026
  • Data do Ato: 17/04/2026
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: REGULAMENTAÇÕES
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei 585/2003 20/06/2003 Ativa
Lei 797/2008 18/12/2008 Ativa
Lei 806/2009 04/02/2009 Ativa
Lei 1610/2022 29/09/2022 Ativa
Decreto 40/2013 16/07/2013 Ativa
Decreto 48/2017 30/05/2017 Ativa
Decreto 49/2017 30/05/2017 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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