Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1665

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1665
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 28/04/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA AS LEIS Nº 1.653 3 1.654/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 037/2024 11/07/2024 Passiva
Lei 1781/2024 25/11/2024 Passiva
Decreto 59/2024 04/12/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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